Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPAD 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg780882
- Banca
- IPAD
- Órgão
- CBM-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Soldado da Polícia Militar
Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:
- AÉ ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.
- BA proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.
- CA interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.
- DA interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.
- EA prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.