Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IPAD 2006
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg780887
- Banca
- IPAD
- Órgão
- CBM-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Soldado da Polícia Militar
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- Aos direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.
- Bas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Cos tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Dos direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.
- Eo direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.