Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IPAD 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg780960
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas que seguem:1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 2. A circunstância de a ação de inconstitucionalidade sustentar ofensa a norma da Carta estadual, que constitua repetição de norma da Constituição Federal, é, em si, suficiente a autorizar, pela via da reclamação, interdite o STF o conhecimento e julgamento do litígio de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local. 3. Não cabe Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Está (ão) correta (s):
- Aapenas a afirmativa 1.
- Bapenas a afirmativa 2
- Capenas a afirmativa 3.
- Dapenas as afirmativas 1 e 2.
- Eapenas as afirmativas 2 e 3