Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IPAD 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg780961
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas que seguem: 1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. Está (ão) correta (s):
- Aapenas a afirmativa 1.
- Bapenas a afirmativa 2
- Capenas a afirmativa 3.
- Dapenas as afirmativas 1 e 2
- Eapenas as afirmativas 2 e 3