Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IPAD 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg780963
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas que seguem: 1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. 3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. Está (ão) correta (s):
- Aapenas a afirmativa 1.
- Bapenas a afirmativa 2.
- Capenas a afirmativa 3
- Dapenas as afirmativas 1 e 2.
- Eapenas as afirmativas 2 e 3