Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IPAD 2006
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg781025
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:
- Aquando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.
- Bquando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.
- Ca destinação deverá ser autorizada por lei específica
- Da utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.
- Eno sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.