Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — IPAD 2006
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qg781190
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
- Ao Delegado prendeu em apresentação espontânea.
- Bo Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.
- Cprendeu cidadão condenado que era fugitivo
- Dmanteve a prisão temporária por mais de 10 dias
- Erepresentou ao juiz e este decretou preventiva.