Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPAD 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg781348
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:
- ASobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
- BSobre fiscalização das instituições financeiras.
- CSobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- DSobre concessão de perdão pelas entidades públicas.
- ESobre finanças públicas.