Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-SP 2006
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg781455
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados:I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória.II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva.III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
- AOs enunciados I e II são falsos.
- BOs enunciados II, III e V são verdadeiros.
- CO enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos.
- DOs enunciados IV e V são falsos.
- EO enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros.