Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-SP 2006
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg781462
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados:I. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.II. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.III. No procedimento para a decretação de falência, citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, podendo, ainda, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada.IV. Os créditos derivados de legislação trabalhista, ainda que cedidos a terceiros, terão preferência sobre os demais, limitados os valores, porém, a 150 salários mínimos por credor.V. Na falência, as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da quebra.
- ASão verdadeiros os enunciados I e II, mas o enunciado V é falso.
- BSão verdadeiros os enunciados I, II e IV.
- CSão falsos os enunciados III e IV.
- DSão falsos os enunciados I, IV e V.
- ESão verdadeiros os enunciados II, III e IV.