Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SP 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg781466
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.Compete privativamente à União:
- ARegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- BLegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- CCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
- DLegislar sobre trânsito e transporte.
- EProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.