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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — MPE-SP 2006

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg781468
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.É competência privativa do Presidente da República:
  1. ANomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
  2. BSancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
  3. CManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
  4. DConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
  5. EEditar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

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