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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — MPE-SP 2006

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg781482
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:
  1. AVisa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
  2. BTem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
  3. CTem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
  4. DAutoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
  5. EÉ idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.
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GabaritoA — Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

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