Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-SP 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg781484
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Habeas Data Ambiental:
- ANão admite medida liminar.
- BAdmite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.
- CNão tem previsão no sistema processual brasileiro.
- DPode ser usado por estrangeiro que não resida no País.
- EPode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.