Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — MPE-SP 2006
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg781497
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo Pontes de Miranda, "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação". É característica da prescrição:
- Acorrer contra os incapazes de que trata o art. 3.° do Código Civil.
- Bser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer caso.
- Cpoder ser alterada por acordo de partes.
- Dnão poder ser alegada em Segunda Instância, em nenhuma hipótese.
- Eser renunciável somente depois de consumada.