Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPE-SP 2006
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg781502
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:
- Aa lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.
- Ba lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
- Ca lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
- Da lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
- Ecomo não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.