Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — MPE-SP 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg781506
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a afirmação incorreta.
- ATodos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis.
- BO Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade desses direitos.
- CA atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
- DO Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência.
- EA falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.