Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2006
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg781508
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a resposta correta.A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
- AO agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
- BO reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.
- CO agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.
- DA exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.
- EO reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.