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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-SP 2006

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg781511
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a resposta incorreta.A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:
  1. AReconhecer continuidade delitiva pleiteada pelo réu.
  2. BAbsolver réu condenado pelo Júri.
  3. CCancelar qualificadora do homicídio afirmada pelo Júri.
  4. DAgravar a pena imposta no julgamento, porque configurada causa especial de aumento não questionada ao Júri.
  5. ECondenar o réu por crime culposo julgado pelo Júri, por ser o veredicto absolutório manifestamente contrário à prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Reconhecer continuidade delitiva pleiteada pelo réu.

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