Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-SP 2006
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg781517
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a afirmação incorreta.
- ACompete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.
- BO desaforamento é causa modificativa da competência.
- CCompete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.
- DCompete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.
- EOs incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.