Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2006
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg781521
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.O compromisso de ajustamento de conduta:
- Aprecisa ser homologado em juízo.
- Bdispensa a participação de advogados das partes envolvidas.
- Cse constitui em título executivo extrajudicial.
- Ddeve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.
- Enão exige a presença de testemunhas instrumentárias.