Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2006
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg781523
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:
- Anão prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
- Bprevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
- Cequipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
- Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
- Epune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.