Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — MPE-SP 2006
Direito PenalConcurso de Pessoas
- Código
- qg781531
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.
- AApenas a afirmação I é incorreta.
- BApenas a afirmação II é incorreta.
- CTodas as afirmações são incorretas.
- DApenas a afirmação III é correta.
- EApenas as afirmações II e III são corretas.