Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — NC-UFPR 2006
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg781540
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma locadora de automóveis com sede no Estado do Paraná é autuada por um fiscal federal, por não recolher o IPVA. Ajuizada ação anulatória do auto de infração, em face da União Federal, o juiz:
- Ajulga improcedente o pedido, por se tratar de imposto federal.
- Bdeclina da competência para Justiça estadual, por se tratar de imposto estadual.
- Cjulga improcedente o pedido porque descabe a lavratura de auto de infração pelo não recolhimento de IPVA.
- Ddeclina da competência para a justiça especial.
- Ejulga procedente o pedido por se tratar de imposto estadual.