Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — NC-UFPR 2006
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg781558
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As servidões que integram a categoria dos direitos reais sobre coisas alheias, apresentam-se como restrições ao direito de propriedade. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs servidões somente podem ser constituídas por ato de vontade dos proprietários dos prédios dominante e serviente, não podendo ser determinadas por ato judicial.
- BHá diferença entre o direito real de servidão e a servidão administrativa porque esta não possui a característica determinante das servidões, que é a de impor a sujeição de um prédio a outro em virtude de um direito real, constituindo- se tão somente em restrição ao direito de propriedade, feita pelo poder público.
- CO ato constitutivo da servidão deve ser levado a registro no Registro de Imóveis e deve ser revestido da forma pública se o valor exceder ao limite legal, admitindo-se, porém, a sua constituição por instrumento particular, se não se atingir a alçada da lei.
- DSalvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
- ENa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.