Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — NC-UFPR 2006
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg781599
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições: 1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus). 2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública. 3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Assinale a alternativa correta
- ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- ESomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.