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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — UECE-CEV 2006

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg782031
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Marque a alternativa verdadeira.
  1. ANão é possível decretar a revelia no processo penal diante da atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e decretará a prisão do réu.
  2. BA chamada sentença absolutória imprópria é aquela que determina a extinção de punibilidade do réu.
  3. CO procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.
  4. DA sentença de pronúncia ocorre no procedimento que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva condenação ao réu.
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GabaritoC — O procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.

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