Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — UECE-CEV 2006
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qg782032
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.
- ANão cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
- BNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- CÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
- DMesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.