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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — UECE-CEV 2006

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
qg782035
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.
  1. AO militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.
  2. BA competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.
  3. CA Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.
  4. DA competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
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GabaritoC — A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.

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