Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — UECE-CEV 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg782036
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Considere as afirmativas seguintes: I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada. II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade. III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia. IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade. São corretas, apenas:
- AI, II e IV
- BII, III e IV
- CI, II e III
- DI e II