Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UECE-CEV 2006
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg782048
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:
- Aa lei orçamentária.
- Ba segurança interna do país.
- Co cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- Da improbidade na administração.