Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — UECE-CEV 2006
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg782049
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- Arepresentação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
- Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Cpromover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.
- Dexercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.