Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — UECE-CEV 2006
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg782051
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque a alternativa FALSA.
- ANa vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso.
- BO estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional.
- CTanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional.
- DCessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.