Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UECE-CEV 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg782054
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Sobre a ação de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa verdadeira:
- AÉ obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .
- BSó há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.
- CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.
- DA concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.