Questão de Legislação Federal — Geral — UECE-CEV 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- qg782057
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que
- Atraficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular.
- Bpraticar tortura ou crimes definidos como hediondos.
- Cprovocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei.
- Dexigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.