Questão de Legislação Federal — Geral — UECE-CEV 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- qg782058
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.
- AAplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- BA critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.
- CA autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço.
- DO policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.