Questão de Legislação Federal — Geral — UECE-CEV 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- qg782059
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos afirmar, corretamente, em relação ao processo disciplinar, EXCETO:
- AA sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa.
- Ba apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
- Cinstaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.
- DA sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.