Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — UECE-CEV 2006
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg782086
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SESA-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que
- Asão bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento
- Bestá assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.
- Co Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.
- Dela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.