Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UEG 2006
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg782757
- Banca
- UEG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Assistente Social
Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:
- ALei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- BLei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
- CLei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
- DLei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994