Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UEG 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg782950
- Banca
- UEG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre:
- AOrganização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
- BCriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- CNormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DPreservação das florestas, da fauna e da flora.