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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg783574
Banca
CONSULPLAN
Órgão
EMBRAPA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É competência do Senado Federal:
  1. ADispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
  2. BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  3. CAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias
  4. DAutorizar referendo e convocar plebiscito.
  5. EJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

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