Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg783575
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:
- ASerão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
- BObjetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.
- CDevem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- DPodem decretar a prisão temporária.
- ENão podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.