Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CONSULPLAN 2007
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg783775
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CEPISA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituição Federal:
- ATem limitações apenas materiais, relativas as chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional.
- BTem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
- CÉ exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros da Federação, antes de sua vigência.
- DÉ autônomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano.
- EQuando exercido pelos Estados-membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por esta razão, chamado decorrente.