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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — ESAF 2007

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qg784429
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta quanto aos crimes contra a fé pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AO crime de Moeda Falsa (art. 289 do CP), crime formal de perigo, admite a tentativa.
  2. BNo Direito Brasileiro, não há distinção entre a falsidade material e a falsidade ideológica.
  3. CBeltrano substituiu a foto de Fulano na carteira de identidade com o objetivo de entrar em clube esportivo restrito para os sócios. No caso, Beltrano incidiu na hipótese de falsidade ideológica.
  4. DO crime de Falsidade de Atestado Médico (art. 302), crime próprio, admite a tentativa.
  5. ECarlos possui máquina que “fabrica” dólar para produzir moeda falsa. Assim, a sua conduta en­seja concurso material pelo crime de Petrechos para Falsificação de Moeda e pelo crime de Moeda Falsa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O crime de Falsidade de Atestado Médico (art. 302), crime próprio, admite a tentativa.

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