Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ESAF 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg784430
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. Alei penal pode retroagir em algumas hipóteses.III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.
- ATodas estão corretas
- BSomente I está incorreta.
- CI e IV estão corretas.
- DI e III estão corretas.
- EII e IV estão corretas.