Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ESAF 2007
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg784455
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta.
- AOs meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
- BA nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, ojuiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice
- CA interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
- DÀs coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
- EA locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicara lei aplicável à forma intrínseca do ato.