Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — ESAF 2007
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg784457
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A Lei n. 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas em crise, com a consequente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva, visou:
- Afacilitar a continuação da atividade das empresas mercantis em crise.
- Bpretendeu facilitar a preservação de postos de trabalho nos casos de abalo no crédito que leva à crise da empresa.
- Cenfatizar a importância da tutela da circulação do crédito.
- Dapresentar nova forma de direito potestativo que atende ao interesse dos credores.
- Epermitir que os credores, aqueles sobre os quais recaem, de forma indireta, os efeitos da crise, sejam ouvidos.