Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — ESAF 2007
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg784460
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Se cinco profissionais do direito, todos devidamente inscritos na OAB, organizarem um escritório de prestação de serviços jurídicos, dividindo despesas de locação, e outras necessárias para a consecução do objeto social, assim como partilharem os honorários recebidos de clientes, pode-se afirmar:
- Aque organizaram um estabelecimento, nos termos do disposto no art. 1.142 do Código Civil Brasileiro.
- Bque, por se tratar de profissão regulamentada, não se aplicando a disciplina da empresa, não há que considerar o escritório um estabelecimento.
- Cque a expressão “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” faz incidir a qualificação de empresa a essa organização, daí que as demais disposições do Código Civil pertinentes não devem ser afastadas.
- Dque a transferência do escritório a outros advogados leva à sucessão nas obrigações, inclusive sub-rogação nos contratos de prestação de serviços.
- Eque a responsabilidade de cada advogado membro da primeira organização, objetiva, subsiste à cessão da clientela.