Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — ESAF 2007
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg784463
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A respeito de responsabilidade internacional, consi dere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-inter- nacionais assumidos pelo país.II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional.III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional.IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado internacional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado.V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.
- AApenas a asserção I está correta.
- BApenas as asserções I e II estão corretas
- CApenas as asserções I, II e III estão corretas
- DApenas a asserção V está incorreta.
- ETodas as asserções estão incorretas.