Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2007
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg784481
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Isenção, anistia e remissão constituem:
- Amedidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.
- Bprivilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.
- Cmedidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.
- Dmedidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.
- Einstitutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.